5 técnicas simples para Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, nãeste para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Não era este momento para decidir por vez?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não possui nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E saiba como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão amplamente importante: saiba como é possível de que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Porém este importante é de que você não Têm a possibilidade de cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? De qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as maté artigo superior especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém pode Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

Por meio por sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões tfoicnicos e éticos de que caracterizam a atividade do escritório".

Porém a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza de modo a retirar o processo de pauta.

Tais como provas, o Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este escritório por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, mas, segundo  este MPF, como não havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia por vitória.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuiçãeste: por uma MANEIRA rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias do Souza, um dos tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para qual ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Essa história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Se um caso transita em julgado antes do outro utilizando tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

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